Trabalho em local que contenha equipamentos de subestação gera adicional de periculosidade

Definidor da fixação da competência é a sentença de mérito

Plano de saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado

Decisão de embargos de declaração com efeito modificativo sem vista à parte contrária é nula por cerceio de defesa

Citação: nulidade só é declarada se réu fizer prova de que não recebeu notificação

Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

Recurso remetido por fax de forma incompleta é tido como inexistente

TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido

Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva

Convenção coletiva.

TRT declara indisponibilidade de bens de empresa que não honrou acordos trabalhistas

Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho em Minas para declarar a indisponibilidade de todos os bens das empresas executadas.

Ferroviários: horas de passe e de prontidão devem ser acrescidas dos adicionais habitualmente recebidos

Adicionais habitualmente recebidos

JT descaracteriza justa causa aplicada em conjunto com outra punição

Trabalhador externo com jornada controlada tem direito a hora extra

Ofendida até chorar, secretária é indenizada em R$ 42 mil

Conselhos de fiscalização profissional só podem contratar por concurso público

Banco Nossa Caixa é condenado por não proteger funcionária

Doméstica com jornada reduzida pode ter salário menor que mínimo

Juiz defere tutela inibitória para impedir CEF de destituir função comissionada de empregado

Ele relatou que foi aconselhado a não ajuizar nenhuma reclamação trabalhista contra a CEF, sob ameaça de perda do seu atual cargo comissionado

Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista

Não é necessário apresentar certidão de abertura de inventário para demonstrar a legitimidade do herdeiro, principalmente se o autor estiver habilitado como dependente do falecido

Negado provimento a recurso de atendente que pretendia enquadramento como técnica em enfermagem

A trabalhadora insistiu em dizer que exercia a função de técnica em enfermagem e que trabalhou na clínica do reclamado, quando diz ter sido demitida sem justa causa.